TSE discutirá em plenário decisão de Mendonça que mandou governo informar gastos com publicidade

Sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral desta terça-feira (30). Reila Silva/TSE A decisão do ministro André Mendonça que determinou que o governo L...

Sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral desta terça-feira (30). Reila Silva/TSE A decisão do ministro André Mendonça que determinou que o governo Lula (PT) informe seus gastos com publicidade entre 2023 e 2026 será analisada pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A liminar seria submetida à votação no plenário virtual, mas o julgamento foi interrompido nesta sexta-feira (14) após um pedido de destaque do ministro Floriano de Azevedo. O mecanismo retira o caso do ambiente eletrônico e o leva para julgamento em sessão presencial. Com isso, os votos já registrados pelos demais ministros foram anulados, e a análise começará do zero. Ainda não há uma data estabelecida para a discussão do caso. É responsabilidade do presidente do tribunal, ministro Kassio Nunes Marques, definir as pautas das sessões. Entenda o caso A decisão a ser discutida pelo TSE foi publicada em 4 de agosto. No despacho, o ministro deu 10 dias para o governo apresentar em formato “digital aberto, pesquisável e auditável” a relação de valores gastos em publicidade dos últimos 3 anos de governo. Os dados devem incluir informações como a data do empenho, contratos administrativos, destinatário favorecido, o objeto da campanha e a classificação da despesa como “publicidade institucional, publicidade de utilidade pública, publicidade legal, patrocínio ou outra modalidade”. A ação, por sua vez, havia sido protocolada pelo Partido Liberal (PL) contra o presidente Lula e o seu ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, por suposto excesso nos gastos com publicidade institucional do governo federal no primeiro semestre de 2026. A conduta é vedada pela Lei de Eleições. 🔎 O art. 73, VII, da Lei nº 9.504/1997 veda aos agentes públicos: “empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito”. Agora no g1 Para embasar as alegações, os advogados do PL citaram dois levantamentos. O primeiro, de acordo com a equipe jurídica, foi elaborado a partir de registros atribuídos à Secretaria de Comunicação Social (Secom), e mostra que, até 2025, foram utilizados R$ 814 milhões de 2023 a 2025, com média mensal de R$ 22 milhões. O limite é o valor da média multiplicado por 6, ou R$ 135 milhões. Porém, até 15 de junho deste ano, o governo teria destinado R$ 178 milhões à publicidade, valor aproximadamente R$ 42 milhões ou 31% acima do teto. O segundo relatório foi elaborado a partir do sistema Siga Brasil, plataforma criada pelo Senado Federal que integra bases de dados do orçamento público. Conforme a defesa, a plataforma mostra que os valores gastos em publicidade entre 2023 e 2025 somaram R$ 3,7 bilhões ajustados pela inflação, o que levaria a uma média mensal de R$ 103 mil e teto semestral de R$ 618 mil. Os advogados afirmam que foram identificados que, até 18 de junho deste ano, os gastos teriam sido de R$ 785 milhões, valor 27,1% ou R$ 167 milhões acima do limite legal. O PL, então, solicitou que o governo apresentasse todos os empenhos de publicidade institucional do primeiro semestre de 2026 em 48 horas. Também solicitou a suspensão de novos empenhos de publicidade institucional até comprovar que ainda havia margem dentro do teto legal. Mendonça atendeu parcialmente o pedido. Estendeu o prazo para 10 dias, mas não interrompeu o fluxo de gastos solicitado pelo PL porque analisou o caso depois do fim do primeiro semestre deste ano. O relator e vice-presidente do TSE apontou que seria necessário um levantamento oficial e definitivo. Afirmou que a documentação apresentada pelos advogados “revela elementos que justificam o aprofundamento da apuração”, mas não permite “afirmar com segurança” que o limite legal foi ultrapassado.