CNBB diz que reduzir maioridade penal 'não enfrenta causas da violência nem oferece respostas duradouras'

Senado pode votar hoje PEC da Segurança Pública A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reafirmou, em nota divulgada nesta quinta-feira (15), que ...

Senado pode votar hoje PEC da Segurança Pública A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reafirmou, em nota divulgada nesta quinta-feira (15), que é contrária às propostas que reduzem a maioridade penal no Brasil. O tema voltou à pauta do Congresso Nacional nesta semana, por iniciativa da oposição ao governo Lula durante a tramitação da PEC da Segurança Pública (veja detalhes abaixo). No novo comunicado, os bispos reafirmam o conteúdo de uma carta enviada aos parlamentares em junho. Para a CNBB, "a redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública". A carta (leia íntegra abaixo) é assinada pelo Conselho Permanente da CNBB, que inclui o presidente, os dois vice-presidentes e o secretário-geral da entidade. O texto afirma ainda que "o Brasil será mais seguro se investir na proteção, na educação e na promoção de sua juventude, e não ampliando o encarceramento precoce de adolescentes”. A posição da CNBB contra a redução da maioridade penal é histórica. Em 2013, por exemplo, a conferência emitiu uma nota sobre o tema ao final da assembleia anual dos bispos. CCJ do Senado aprova a PEC da Segurança Pública Tema voltou à pauta Na quarta, com o avanço da PEC da Segurança Pública, partidos de oposição ao governo Lula apresentaram uma emenda ao texto para incluir a redução da maioridade penal. ➡️A PEC da Segurança foi proposta pelo governo e cria mecanismos para integrar as forças de segurança pública do país e ampliar a coordenação entre União, estados e municípios. Originalmente, não diz nada sobre idade penal. A emenda proposta pela oposição incluiria duas alterações nessa linha, reduzindo a maioridade penal: para 16 anos para a maior parte dos crimes; e para 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outros. Em uma tentativa de fazer frente ao tema, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou nesta quinta (15) uma versão "mais moderada" da emenda – que reduz a idade penal para 16 anos, em crimes hediondos, e mantém os 18 anos atuais para os demais crimes. Até a última atualização deste texto, nenhuma das duas emendas tinha sido apreciada pelos senadores. Quando for aprovada pelo Senado, a PEC ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados. Íntegra Leia abaixo a íntegra da carta enviada pela CNBB ao Congresso em junho e reafirmada nesta quinta: Senhoras e Senhores Parlamentares, O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, fiel à missão evangelizadora da Igreja, dirige-se respeitosamente a Vossas Excelências diante das discussões e iniciativas legislativas que visam reduzir a maioridade penal em nosso país. A CNBB reafirma sua posição contrária à redução da maioridade penal. Essa convicção nasce da defesa da dignidade da pessoa humana, especialmente dos adolescentes, que se encontram em processo de desenvolvimento e devem ser responsabilizados por seus atos sem serem privados da possibilidade de recuperação e reintegração social. O ordenamento jurídico brasileiro já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes por meio das medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O desafio não está na ausência de instrumentos legais, mas na fragilidade de sua implementação e na insuficiência de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para a juventude. O simples endurecimento das penas não reduz a violência. Adolescentes envolvidos em atos infracionais são também vítimas da pobreza, da exclusão educacional, da desestruturação familiar, da dependência química e do aliciamento pelo crime organizado. Inseri-los precocemente no sistema prisional tende a ampliar ciclos de violência e exclusão, comprometendo sua ressocialização. Por isso, apelamos ao Congresso Nacional para que priorize políticas públicas capazes de enfrentar as causas da violência: educação de qualidade, fortalecimento das famílias, proteção da infância e da adolescência, ampliação de oportunidades para os jovens e aperfeiçoamento das medidas socioeducativas. A redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública. O Brasil será mais seguro se investir na proteção, na educação e na promoção de sua juventude, e não ampliando o encarceramento precoce de adolescentes. Confiando à intercessão de Nossa Senhora Aparecida os trabalhos desta Casa Legislativa e o futuro da juventude brasileira, renovamos nossa estima e nossas orações por todos os que exercem o nobre serviço da representação popular. Dom Jaime Cardeal Spengler Arcebispo da Arquidiocese de Porto Alegre – RS Presidente da CNBB Dom João Justino de Medeiros Silva Arcebispo da Arquidiocese de Goiânia – GO 1º Vice-Presidente da CNBB Dom Paulo Jackson Nóbrega de Sousa Arcebispo da Arquidiocese de Olinda e Recife – PE 2º Vice-Presidente da CNBB Dom Ricardo Hoepers Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Brasília – DF Secretário-Geral da CNBB Senado inicia discussão sobre PEC da Segurança Pública Reprodução